O Manual do Síndico é um trabalho elaborado para facilitar a vida do mandatário em um Condomínio. Dividido em duas seções, Noções Básicas e um Classifica de Serviços, cumpre o importante papel de levar à mesa do Síndico meios para facilitar o seu dia-a-dia à frente de um Condomínio.

Para aprofundar no assunto e ter em mãos a LEI DO CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES, na íntegra, compre o livro O Condomínio e Suas Leis, obra que procura esclarecer, de forma clara e objetiva, a legislação que rege as relações entre os Condôminos de prédio residencial ou comercial.

A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ainda é a base de interpretação legal dos direitos e deveres numa relação condominial. Aliada às Leis Estaduais, Municipais e a Convenção do Condomínio assegura a tranquilidade de todos os Condôminos em um prédio.

É importante destacar que Constituição Federal de 1988 não anulou todas as disposições legais em vigor anteriores à sua promulgação, entre elas, a Lei 4.591/64 e o Código Civil Brasileiro, que é a Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916. O texto constitucional, em seu art. 5º, inciso LXXI, garante direito de ação todas as vezes que a falta de norma regulamentadora torne inexequível o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Os tribunais diariamente inovam as relações condominiais, através de jurisprudências, sem ferir os direitos fundamentais que se movem no âmbito da legislação brasileira.